Radar Municipal

Lei nº 17.161, de 26 de agosto de 2019

Ementa
Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/08/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/08/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 567/2017