Lei nº 17.165, de 30 de agosto de 2019

Ementa
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/08/2019