Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/10/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/10/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 171/2019
Atos relacionados
<Lei 17.346/2020> - Altera o art. 22 desta Lei.
<Lei 17.556/2021> - Altera a redação do art. 22 desta Lei.