Radar Municipal

Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019

Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/10/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 171/2019

Atos relacionados
<Lei 17.346/2020> - Altera o art. 22 desta Lei.
<Lei 17.556/2021> - Altera a redação do art. 22 desta Lei.