Lei nº 17.216, de 18 de outubro de 2019

Ementa
Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
18/10/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/10/2019, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 611/2018

Atos relacionados
<Lei 17.735/2022> - Altera o art. 4º, acrescenta parágrafos ao art. 5º e inclui os arts. 6º-A e 6º-B desta Lei.