Lei nº 17.237, de 14 de novembro de 2019

Ementa
Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/11/2019