Lei nº 17.239, de 27 de novembro de 2019

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/11/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/11/2019, p. 130

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 294/2019