Lei nº 17.247, de 12 de dezembro de 2019

Ementa
Altera o prazo disposto na Lei nº 9.323, de 25 de setembro de 1981; dispõe sobre a concessão de uso ao Clube Espéria e ao Círculo Militar, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2019