Radar Municipal

Lei nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019

Ementa
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/12/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/12/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 850/2017