Lei nº 17.249, de 16 de dezembro de 2019
Ementa
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/12/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/12/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 470/2007