Lei nº 17.256, de 27 de dezembro de 2019

Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2019