Radar Municipal

Lei nº 17.258, de 7 de janeiro de 2020

Ementa
Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Altera artigos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
07/01/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/01/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 562/2016