Lei nº 17.260, de 8 de janeiro de 2020

Ementa
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/01/2020