Radar Municipal

Lei nº 17.261, de 13 de janeiro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/01/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 99/2019