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Lei nº 17.262, de 13 de janeiro de 2020

Ementa
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/01/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 338/2013