Lei nº 17.268, de 14 de janeiro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/01/2020