Lei nº 17.301, de 24 de janeiro de 2020
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/01/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/01/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 536/2015