Radar Municipal

Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020

Ementa
Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/03/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/03/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 658/2018