Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020

Ementa
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/03/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/03/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 502/2019

Atos relacionados
<Lei 17.481/2020> - Altera o art. 4º e acresce um parágrafo ao art. 5º desta Lei.