Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020

Ementa
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/05/2020