Lei nº 17.429, de 22 de julho de 2020

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2020