Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
Ementa
Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação
Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Data de assinatura
12/08/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/08/2020, p.
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 452/2020
Atos relacionados
<Lei 17.638/2021> - Altera o art. 31 desta Lei.
<Lei 17.727/2021> - Altera o art. 15 desta Lei.