Lei nº 17.446, de 9 de setembro de 2020
Ementa
Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/09/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 48/2019