Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2020