Radar Municipal

Lei nº 17.457, de 9 de setembro de 2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/09/2020, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 563/2018