Lei nº 17.460, de 9 de setembro de 2020

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 13.711, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2020