Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/10/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 295/2019