Radar Municipal

Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/10/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 295/2019