Lei nº 17.480, de 30 de setembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/2020