Radar Municipal

Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/11/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/11/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 67/2016