Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/11/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/11/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 620/2016