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Lei nº 17.538, de 14 de dezembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e revoga o § 2º do art. 19 da mesma Lei

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/12/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 736/2020