Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
Ementa
Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/12/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/12/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 89/2020