Lei nº 17.543, de 23 de dezembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/12/2020