Lei nº 17.549, de 12 de janeiro de 2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
12/01/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/01/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 605/2017