Lei nº 17.553, de 26 de fevereiro de 2021

Ementa
Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/02/2021