Lei nº 17.556, de 26 de março de 2021

Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/2021