Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021

Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/03/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 177/2021

Atos relacionados
<Lei 17.719/2021> - Altera dispositivos do art. 1º, art. 2º, art. 11, e o parágrafo único do art. 21 desta Lei.