Lei nº 17.566, de 8 de junho de 2021

Ementa
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2021