Lei nº 17.575, de 19 de julho de 2021

Ementa
Confere nova redação ao inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/07/2021