Radar Municipal

Lei nº 17.590, de 4 de agosto de 2021

Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, autoriza suas alienações mediante licitação, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/08/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 446/2021