Lei nº 17.596, de 12 de agosto de 2021

Ementa
Estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/2021