Lei nº 17.607, de 20 de agosto de 2021
Ementa
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/08/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/08/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 72/2021