Lei nº 17.623, de 20 de agosto de 2021

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, nas condições que especifica e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/2021