Lei nº 17.668, de 5 de outubro de 2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Juventude Negra e Periférica, a ser realizado anualmente no dia 1º de dezembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/10/2021