Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/10/2021