Lei nº 47, de 6 de julho de 1893
Ementa
Autoriza o pagamento de custas vencidas em processos crimes até 29 de setembro de 1892
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
06/07/1893
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 06/07/1893, p.
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)