Lei nº 7.802, de 27 de outubro de 1972

Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 14 e altera o artigo 34 da Lei nº 7.329/1969 e seus correspondentes do Decreto nº 8.439/1969

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/1972

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 28/10/1972, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 40/1972