Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976

Ementa
Autoriza a celebração de novo contrato de concessão com a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/08/1976

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/08/1976, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 72/1976

Atos relacionados
<Lei 10.839/1990> - Altera o art. 12 desta Lei.
<Lei 11.089/1991> - Altera os §§2º e 3º do art. 12 desta Lei.
<Lei 16.097/2014> - Altera o § 1º do art. 12 desta Lei.