Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978

Ementa
Dispõe sobre a instituição da Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/11/1978

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/11/1978, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 178/1978

Atos relacionados
<Lei 8.834/1978> - Altera o art. 4º desta Lei.
<Lei 9.134/1980> - Altera e complementa dispositivo desta Lei.
<Lei 10.805/1989> - Altera os arts. 4º e 6º desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional).
<Lei 11.457/1993> - Altera o art. 2º desta Lei.