Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979

Ementa
Altera e complementa dispositivos das Leis nºs 8.266, de 20 de junho de 1975, 7.805, de 1º de novembro de 1972, 8.001, de 24 de dezembro de 1973 e 8.328, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/03/1979