Lei nº 9.804, de 27 de dezembro de 1984

Ementa
Confere nova redaçao aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que dispoe sobre o regime de estimativa relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
27/12/1984